O Direito Municipalista é o conjunto de normas, princípios e regras jurídicas que regulam as relações entre os municípios e as esferas estadual e federal, conferindo autonomia aos entes municipais para gerir seus assuntos locais.

O princípio fundamental do municipalismo é a autonomia municipal, que concede aos municípios o poder de autoadministração, legislação e gestão de seus interesses locais.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como ordenamento urbano, saúde, educação, transporte público, cultura e meio ambiente.

O pacto federativo é a distribuição de competências e responsabilidades entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), visando à divisão de poderes e recursos de forma a garantir a autonomia de cada um.

As fontes do Direito Municipalista incluem a Constituição Federal, as leis federais, as leis estaduais, as leis orgânicas municipais e os regimentos internos das câmaras de vereadores.

A Lei Orgânica Municipal é um documento que estabelece a organização, competências e funcionamento do município. Funciona como uma espécie de “Constituição” municipal.

Os municípios arrecadam recursos por meio de tributos como IPTU, ISS, ITBI, além de receberem repasses estaduais e federais, conforme o pacto federativo.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, composto pelos vereadores eleitos pela população. Ela é responsável por elaborar leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo.

O prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal, responsável pela administração pública, execução de políticas locais e aplicação das leis municipais.

Instrumentos como audiências públicas, consultas populares, referendos e plebiscitos permitem a participação dos cidadãos nas decisões municipais, fortalecendo o caráter democrático do sistema municipalista.