Defendemos pessoas físicas e jurídicas em Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa perante as Justiças Estadual e Federal, bem como junto aos Tribunais Superiores.
A improbidade administrativa é um conjunto de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou particulares que causem prejuízo ao erário, violem os princípios da administração pública ou atentem contra a moralidade e o patrimônio público.
Agentes públicos, como servidores, políticos e aqueles que exercem função pública, além de particulares que de alguma forma estejam envolvidos em atos lesivos ao patrimônio público, podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
As sanções podem incluir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
A improbidade por enriquecimento ilícito envolve o acúmulo injustificado de bens ou valores pelo agente público, enquanto a improbidade por lesão ao erário se refere a condutas que causam prejuízo direto aos cofres públicos.
Os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade são alguns dos pilares que norteiam a Lei de Improbidade Administrativa, assegurando a probidade na administração pública.
A improbidade administrativa pode ser apurada nas esferas cível, criminal e administrativa. Cada uma delas busca diferentes consequências e é regida por regras distintas.
Esse tipo de ato envolve a prática de condutas que violem os princípios da administração pública, como a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, prejudicando a integridade da gestão pública.
Mecanismos incluem a ação civil de improbidade administrativa, que visa responsabilizar os envolvidos, e a atuação de órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
Enquanto a improbidade administrativa abrange uma gama mais ampla de condutas lesivas à administração pública, o crime de corrupção envolve o recebimento ou oferecimento de vantagens indevidas para obtenção de benefícios ilícitos.
A improbidade administrativa pode resultar na desconfiança da população em relação aos agentes públicos e à administração como um todo, enfraquecendo a democracia e prejudicando a qualidade dos serviços públicos oferecidos.
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