PAD. MILITAR. OITIVA TESTEMUNHAL. ACESSO A DOCUMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA.
Procedimento Administrativo Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Defesa. Contraditório. Violação. Nulidade.É nulo o processo administrativo instaurado para apuração de transgressão disciplinar que não concede ao paciente o direito de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em sua defesa prévia e acesso aos relatórios de inteligência compartilhados pela Polícia Federal com […]